Regulamentos Digitais
da UE

A regulamentação fundamental que rege o processamento de dados pessoais na UE. Estabelece princípios para o processamento legal, direitos dos titulares dos dados e requisitos de responsabilidade.

A "lei dos cookies" que regula a privacidade nas comunicações eletrônicas, incluindo requisitos de consentimento para tecnologias de rastreamento e confidencialidade das comunicações.

Cria uma estrutura para compartilhamento de dados, intermediários de dados e organizações de altruísmo de dados para aumentar a disponibilidade de dados para o bem comum.

Concede aos usuários controle sobre dados gerados por dispositivos conectados. Exige que fabricantes possibilitem acesso e portabilidade dos dados.

Estrutura abrangente para responsabilidade das plataformas, moderação de conteúdo, transparência algorítmica e proteção do usuário online.

Estabelece regras ex-ante para plataformas designadas como "gatekeeper" para garantir competição justa e contestabilidade do mercado.

Protege trabalhadores da economia gig por meio de presunções de status de emprego, transparência na gestão algorítmica e requisitos de proteção de dados.

Requisitos reforçados de cibersegurança para entidades essenciais e importantes, incluindo obrigações de reporte de incidentes e gestão de riscos.

Requisitos obrigatórios de cibersegurança para produtos de hardware e software ao longo de seu ciclo de vida, incluindo tratamento de vulnerabilidades.

Requisitos de gestão de riscos de TIC e resiliência operacional para entidades financeiras e seus provedores críticos de serviços tecnológicos.

Primeira lei abrangente de IA do mundo. Estabelece estrutura baseada em riscos com práticas proibidas, requisitos para alto risco e obrigações para IA de propósito geral.

Exige acessibilidade para produtos e serviços digitais, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar sites, aplicativos e interfaces digitais.